FCR Law News

Receita Federal terá menos R$ 1,3 bi no orçamento

A Receita Federal terá, no próximo ano, o menor orçamento desde 2017, de acordo com levantamento realizado pela entidade sindical representativa dos auditores fiscais, o Sindifisco Nacional. O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, afirma a entidade, prevê queda de mais de R$ 1,3 bilhão no valor destinado ao órgão.

O órgão já vem lidando, nos últimos anos, com orçamentos menores do que entende serem necessários. Segundo o sindicato, este ano já foi marcado por um valor insuficiente, com corte de mais de 50% em valores corrigidos pelo IPCA, em relação ao orçamento de custeio e investimentos executado em 2019.

“O que é grave é que vemos como foi caindo o nível de investimento, despesa de custeio e até de pessoal”, afirma Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional. Hoje, acrescenta, falta estrutura e mesmo auditores na Receita. “As pessoas se aposentam e não são repostas.”

A soma total autorizada em 2022 foi de R$ 18,84 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 prevê R$ 17,45 bilhões. As dotações de custeio – destinadas à manutenção de serviços e estruturas já existentes (sem pessoal e encargos) – caíram de R$ 1,97 bilhão, neste ano, para R$ 1,94 bilhão em 2023.

De acordo com Falcão, o orçamento para a pasta ainda pode ser alterado. Não há, contudo, afirma, sinalização por parte do governo federal de que isso poderá acontecer.

Este ano, a categoria realizou uma forte mobilização que tinha como um dos pleitos a reposição do orçamento, além da contratação de auditores e do pagamento do bônus de produtividade. Por enquanto, a assembleia nacional do sindicato decidiu fazer uma pausa no movimento, considerando uma possível retomada das negociações com a administração da Receita Federal do governo eleito, a partir do ano que vem.

O mais urgente, diz o presidente do Sindifisco, é que a Receita seja reequipada e sejam contratados novos auditores fiscais. “A situação é de deterioração institucional, que tem acontecido também em outros órgãos de controle”, afirma.

Em 2009 eram mais de 12 mil auditores fiscais, segundo Falcão. Hoje são 7,2 mil, uma queda de 40% na força de trabalho. Em relação à estrutura, ele destaca a necessidade de recursos para a área de tecnologia.

Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares vê com preocupação a queda de orçamento. Para o advogado, é importante uma reforma administrativa e redução de gastos pelo governo. Mas no caso da Receita Federal, acrescenta, trata-se de função administrativa relevante.

“Redução de orçamento da Receita, provavelmente, significa redução de investimento em programas como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que melhorou a relação do Fisco com os contribuintes”, afirma.

Henares lembra que, no âmbito da transação tributária, a Receita precisa ter corpo técnico para as negociações, além de tecnologia. “Uma redução nessa ordem me parece que deve ser discutida com a sociedade. Vejo com cautela a possibilidade de gerar reflexo no desempenho de frentes importantes para o contribuinte.”

A redução do papel da Receita no combate a fraudes fiscais, o que acaba protegendo a livre concorrência, é outro ponto de atenção, segundo especialistas. “Quando há menos pessoas atuando nessas frentes, se acaba beneficiando quem prejudica quem está fazendo tudo certo”, afirma Fernando Colucci, sócio do escritório Machado Meyer.

Por meio de nota, a Receita Federal diz que nenhuma unidade está com falta de recursos financeiros para sua operação. O órgão também esclarece que tem sido atendido nos pedidos de suplementação ao orçamento de 2022. Sobre o orçamento de 2023, afirma que informou e reiterou o volume de recursos necessários ao funcionamento da instituição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/12/2022

  • 1. Para compensar combustíveis, PI e SE aprovam alta de ICMS. Leia Mais
  • 2. Receita Federal terá menos R$ 1,3 bi no orçamento. Leia Mais
  • 3. ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior. Leia Mais
  • 4. STF: Ministro libera julgamento de processos sobre prevalência de acordos trabalhistas. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade