Receita isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência

A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. As análises estavam suspensas desde fevereiro.

O Fisco aguardava a regulamentação da Lei nº 14.287, de dezembro de 2021, que prorrogou até dezembro de 2026 a aquisição de veículos sem o imposto, inclusive para pessoas com deficiência auditiva.

Cerca de 11 mil pedidos estavam represados, segundo a Receita Federal. A isenção vale para veículos novos de até R$ 200 mil, incluindo tributos incidentes na venda.

A estimativa de renúncia fiscal com a medida, segundo o Fisco, é de R$ 1,5 milhão para este ano e de R$ 1,7 milhão para 2023.

O decreto que regulamentou a lei, de nº 11.063/2022, estabeleceu o rol de beneficiários e a forma de comprovação da deficiência ou da condição da pessoa com autismo.

A Receita informou ao Valor que encaminhará na próxima semana regras mais específicas para a concessão da isenção com base no novo decreto.

De acordo com o norma, publicada na semana passada, a deficiência será atestada por meio de laudo emitido por prestador de saúde público de saúde ou privado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou clínicas credenciadas, ou ainda por intermédio de serviço social autônomo.

Ainda segundo o novo decreto, a avaliação biopsicossocial não será exigida para o reconhecimento do direito à isenção do IPI enquanto o Executivo não implementar essa forma de avaliação da deficiência, que é prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) e feita por profissionais de diversas áreas.

Os advogados João Colussi e Flavia Regina Oliveira, sócios do escritório Mattos Filho, consideram positiva a possibilidade de apresentação de laudo para garantir o direito à isenção, uma vez que a regulamentação da avaliação biopsicossocial poderá levar tempo.

“A emissão da carta de isenção deve ser facilitada”, avalia Colussi. Ele explica que a pessoa deve obter o documento junto à Receita Federal para, então, apresentar na concessionária no ato da compra do veículo.

No Estado de São Paulo, a Secretaria de Fazenda tem exigido laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) para analisar a dispensa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enquanto a avaliação biopsicossocial não é regulamentada. Cerca de 335,8 mil veículos estão com o IPVA suspenso no Estado, segundo a Fazenda paulista. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 11/05/2022

  • 1. Contribuinte adia declaração para elevar restituição do IR. Leia Mais
  • 2. Receita isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência. Leia Mais
  • 3. Empresas terão livre acesso às decisões do INSS. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio