Receita restringe entendimento sobre tributação de incentivos fiscais

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para uma solução de consulta publicada pela Receita Federal no último dia 24 e que restringe o conceito de “subvenção de investimentos”. Conforme o entendimento do Fisco, aponta o jornal, incentivos fiscais de ICMS podem ser tributados quando não forem concedidos especificamente como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Esse entendimento, conforme advogados ouvidos pelo jornal, “mantém a tributação de incentivos sobre insumos ou a saída de produtos, por exemplo”. (Fonte: Jota)

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