Reforma Tributária: Subsecretaria da Receita do DF afirma que IBS/CBS não farão parte da base de cálculo do ICMS

DF afasta inclusão de IBS/CBS no ICMS em 2026, ao entender que o primeiro ano da transição da Reforma Tributária é apenas operacional e sem finalidade arrecadatória.

A Subsecretaria da Receita do Distrito Federal publicou a Solução de Consulta nº 23/2025, por meio da qual esclarece que o IBS e a CBS não devem integrar a base de cálculo do ICMS durante o exercício de 2026.

O entendimento decorre da interpretação conjunta do art. 125 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025, que caracterizam o primeiro ano da transição da Reforma Tributária como período de natureza não arrecadatória, voltado exclusivamente à coleta de dados, à aferição estatística e à calibragem das alíquotas de referência do novo modelo. Veja mais no link https://news.fcrlaw.com.br/reforma-tributaria-subsecretaria-da-receita-do-df-afirma-que-ibs-cbs-nao-farao-parte-da-base-de-calculo-do-icms/

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