A Subsecretaria da Receita do Distrito Federal publicou a Solução de Consulta nº 23/2025, por meio da qual esclarece que o IBS e a CBS não devem integrar a base de cálculo do ICMS durante o exercício de 2026.
O entendimento decorre da interpretação conjunta do art. 125 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025, que caracterizam o primeiro ano da transição da Reforma Tributária como período de natureza não arrecadatória, voltado exclusivamente à coleta de dados, à aferição estatística e à calibragem das alíquotas de referência do novo modelo. Veja mais no link https://news.fcrlaw.com.br/reforma-tributaria-subsecretaria-da-receita-do-df-afirma-que-ibs-cbs-nao-farao-parte-da-base-de-calculo-do-icms/