Foi publicado o Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS, por meio do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a contribuição instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.
O tema marca mais uma etapa relevante da implementação da Reforma Tributária e traz impactos práticos para empresas de diferentes setores, especialmente em relação às regras de incidência, não cumulatividade, créditos, documentos fiscais, regimes diferenciados e obrigações acessórias.
Nossas equipes estão analisando o Regulamento e preparando uma série de publicações sobre os principais temas abordados, com foco em traduzir os pontos mais relevantes para a rotina das empresas e apoiar a tomada de decisão em um cenário de transição tributária.
Acompanhe nossas próximas atualizações.
Veja mais em: https://www.linkedin.com/posts/fcrlaw_decreto-n%C2%BA-1295526-activity-7455583049791991809-r4Y-