Regulamento da CBS é publicado e define novas regras de incidência e transição

O Decreto nº 12.955/2026 oficializou o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços, estabelecendo diretrizes cruciais sobre não cumulatividade e regimes diferenciados. As equipes da FCR Law preparam análises detalhadas para traduzir os impactos práticos na rotina corporativa.

Foi publicado o Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS, por meio do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a contribuição instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.

O tema marca mais uma etapa relevante da implementação da Reforma Tributária e traz impactos práticos para empresas de diferentes setores, especialmente em relação às regras de incidência, não cumulatividade, créditos, documentos fiscais, regimes diferenciados e obrigações acessórias.

Nossas equipes estão analisando o Regulamento e preparando uma série de publicações sobre os principais temas abordados, com foco em traduzir os pontos mais relevantes para a rotina das empresas e apoiar a tomada de decisão em um cenário de transição tributária.

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