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Relator no STF suspende julgamento de cobrança sobre benefício fiscal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, no plenário virtual, que analisa dois fundos de emergência criados pelo Estado do Rio de Janeiro – o FEEF e o FOT. Relator do caso, o julgador apresentou pedido de destaque, transferindo a análise para o plenário físico.

Empresas que recebem benefícios e incentivos fiscais vêm sendo obrigadas, desde 2017, a depositar nesses fundos 10% do valor total concedido pelo Estado. Essa condição, na prática, reduz o benefício fiscal a que o contribuinte teria direito e, consequentemente, aumenta os valores a pagar de ICMS.

O pedido de destaque foi apresentado depois de o ministro André Mendonça dar razão aos contribuintes e votar contra os dois fundos de emergência. O julgamento havia sido retomado ontem e o placar, por ora, está em um a um.

Em seu voto, o ministro discordou do relator, que havia validado a exigência. A análise das leis fluminenses começou em maio do ano passado (ADI 5635). Na ocasião, foi suspensa por pedido de vista de André Mendonça.

Outros onze Estados, pelo menos, também têm fundos semelhantes. A decisão que for aplicada na ação do Rio poderá gerar um efeito dominó sobre os demais.

Vinculação

No voto de 33 páginas depositado ontem, o ministro André Mendonça votou para derrubar as normas fluminenses que instituíram os fundos – Leis nº 7.428, de 2016 (do FEEF), e nº 8.645, de 2019 (FOT).

Propôs a fixação da seguinte tese: “São inconstitucionais, por vício de competência e ofensa ao princípio da não afetação da receita dos impostos, as Leis nº 7.428, de 2016, e nº 8.645, de 2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram, respectivamente, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e o Fundo Orçamentário Temporário – FOT.”

Mendonça considerou que as leis, ao vincularem a destinação dos recursos depositados nos fundos para cobrir uma determinada despesa, violaram a Constituição. O artigo 167, inciso IV, do texto constitucional proíbe “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”.

“O princípio da não afetação de receitas de impostos veda que um ato normativo infraconstitucional estabeleça um vínculo entre uma fonte de recursos dessa espécie tributária a determinado destino. Com efeito, busca evitar o engessamento do manejo orçamentário, assim como garantir a liberdade do legislador orçamentário e a utilização do total das receitas derivadas de impostos na satisfação das despesas públicas genéricas”, afirma ele, no voto.

No caso, a lei do FEET previa que os recursos seriam destinados prioritariamente ao pagamento da folha de salários dos servidores públicos do Estados – ativos, aposentados e pensionistas. Por sua vez, o FOT, que substituiu o primeiro fundo, é destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.

“Convém observar que a ‘manutenção do equilíbrio fiscal do Estado’ não é uma expressão jurídica desprovida de densidade normativa, a ponto de justificar o uso dos recursos provenientes dos depósitos controversos em qualquer finalidade ou atividade estatal”, acrescenta o ministro.

Segundo advogados, caso a posição de André Mendonça prevaleça entre a maioria dos ministros, o cenário da disputa será invertido. O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – cúpula máxima do tribunal – validou a cobrança em 2017. “A partir daí ninguém mais conseguiu liminar [para afastar a exigência]”, afirma Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados,

A grande maioria dos contribuintes que discute a cobrança sobre benefícios fiscais, dizem advogados, depositou os valores na Justiça. Com eventual decisão favorável do STF, poderão pedir o levantamento desses valores.

Créditos

Ao abrir o julgamento em maio de 2022, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou os fundos como constitucionais. Ponderou, no entanto, que o Estado precisa respeitar a não cumulatividade do imposto. O contribuinte, por esse entendimento, portanto, teria o direito de usar como crédito os valores depositados nos fundos.

Para advogados de contribuintes, a proposta do relator, se prevalecer, causará enorme confusão. A utilização dos créditos não vinha sendo permitida pelo Estado. Esse ponto, inclusive, é apontado pelos especialistas como uma das principais razões para que as leis que criaram os fundos sejam declaradas inconstitucionais.

Barroso, no voto, propôs a fixação da seguinte tese: “São constitucionais as Leis nº 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado.”
Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo e Joice Bacelo, Valor — Brasília e São Paulo 17/03/2023

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