Reserva de Capacidade: ANEEL aprova novas Regras de Comercialização (SCL) e CCEE se alinha às novas diretrizes

Com a Resolução Normativa nº 1.131/2025, a ANEEL aprovou novas regras para o Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Pelas novas regras, o Encargo de Energia de Reserva (EER) e o Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP) devem ser recolhidos antes do pagamento aos vendedores de Reserva de Capacidade. A medida reduz o risco de inadimplência na ponta do recebimento. 

A CCEE já publicou novas versões das Regras de Comercialização referentes à Contratação de Reserva de Capacidade, alinhadas às diretrizes na Resolução da ANEEL, atualizando a metodologia de penalidade por não atendimento ao despacho da Agência.

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