Resolução da ANPD deve diminuir custo de adequação da LGPD em pequenas empresas

(Norma define o agente de tratamento de pequeno porte, mas exclui companhias que lidam com tecnologias inovadoras)

A resolução nº 2 de 2022, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 27 de janeiro, define o conceito de agente de tratamento de pequeno porte para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a normativa, a tendência é que diminua o custo para que empresas de pequeno porte se adequem à LGPD. As exceções definidas na resolução, porém, não beneficiam startups que lidam com grandes volumes de dados e tecnologias inovadoras, conforme advogados consultados pelo JOTA.

“Um processo de adequação tem início e meio, mas não tem fim”, afirma Allan Turano, advogado no escritório JPN Advogados e coordenador do curso de Direito, Economia Criativa e Negócios Digitais da FGV Direito-Rio. “Nós fazemos mapeamento dos dados, treinamentos, identificamos erros, propomos medidas coletivas, mas a última etapa desse plano não existe”, ele completa, ressaltando a necessidade de monitoramento e reforço contínuos à cultura de proteção de dados.

Até agora, esse processo tinha o mesmo número de etapas independentemente do tamanho da empresa, o que em alguns casos poderia significar um custo proibitivo. “A resolução criou dispensas e vantagens para pequenas empresas”, afirma Turano.

“Por exemplo, a LGPD exige que a empresa nomeie um Data Protection Officer (DPO). Esse é um item que as empresas menores já não precisam mais seguir.” Outro exemplo de abrandamento diz respeito aos prazos de atendimento a clientes, que foram duplicados pela resolução.

A norma editada pela ANPD define que as obrigações previstas em lei não são aplicáveis ou são aplicáveis em grau mais brando no caso de empresas que caibam na definição de agente de tratamento de pequeno porte. “Mas há uma boa chance de startups não se enquadrarem, pela própria natureza delas”, afirma Simone Braga de Andrade, sócia do escritório Braga de Andrade Advogados, em Salvador (BA).

A conclusão parte das exceções definidas na normativa, que estabelece critérios objetivos para que microempresas e empresas de pequeno porte não se enquadrem como agentes de tratamento de dados de pequeno porte. As empresas que atenderem a ao menos dois critérios na norma elencados, um geral e outro específico, não poderão ser consideradas agentes de pequeno porte.

Fonte: https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/resolucao-da-anpd-pequenas-empresas-18022022

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