Foi publicado no DOU de 31.05.2023, a Solução de Consulta nº. 102/2023, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, no sentido de que não se encontra no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o mero acondicionamento ou reacondicionamento de produtos em embalagens sem acabamento e
rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto ou a mera colocação no envoltório plástico do nome da pessoa jurídica que proceda ao reacondicionamento para transporte. Assim, realizados tais procedimentos em cumprimento aos requisitos da legislação do tributo serão considerados eles na condição de “para transporte”, não ocorrendo a incidência do IPI.
