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RFB regulamenta MP n. 1.202/2023, detalhando os limites mensais de aproveitamento de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2024, a Portaria Normativa MF nº 14 de 2024, estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em consonância com o respectivo dispositivo trazido pelo Poder Executivo no encerramento do ano de 2023, na MP nº 1.202/2023.

A norma editada pelo Ministério da Fazenda é expressa no sentido de que as limitações não se aplicam aos créditos com valor total inferior a 10 milhões de reais. Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte superar o referido montante, seu aproveitamento estará limitado conforme os seguintes critérios:

  1. Créditos com valor total entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de doze meses;
  2. créditos com valor total entre R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses;
  3. Créditos com valor total entre R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses;
  4. Créditos com valor total entre R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses;
  5. Créditos com valor total entre R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses; e
  6. Créditos com valor total igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de sessenta meses.

A medida tem efeito imediato e em virtude das limitações impostas aos contribuintes em inobservância a diversos princípios constitucionais, pode ser questionada judicialmente por aqueles por ela afetados.

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