Rio: governador apresenta projeto de lei para mudar prazos processuais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, entregou ontem aos deputados um projeto de lei para mudar os prazos dos processos administrativos. A proposta afeta o Conselho de Contribuintes, local em que são julgados os recursos contra cobranças tributárias feitas pelo Estado.

Se aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj), a contagem dos prazos passará de dias corridos para dias úteis – como ocorre com as ações judiciais – e haverá uma suspensão durante o recesso de fim de ano, entre os dias 20 de dezembro e 21 de janeiro.

“A presente proposta busca adequar a forma de contagem de prazos processuais prevista em distintas leis estaduais à forma instituída pela Lei Federal nº 13.015, de 2015 – o Código de Processo Civil”, justificou Castro aos deputados. O governador pediu regime de urgência para a tramitação do PL.

Essa mudança de prazos foi sugerida ao governo pela Comissão de Assuntos Tributários da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), que tem como presidente o advogado Maurício Faro. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo 31/05/2022

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