Rol da ANS: STJ suspende julgamento, após empate

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento em que analisa se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol da ANS“, é exemplificativa ou taxativa. O julgamento está empatado.

Por enquanto, há um voto considerando a lista exemplificativa, o que pode fazer os planos terem que cobrir mais procedimentos. Também há outro indicando que é taxativa, o que pode limitar tratamentos experimentais hoje obtidos pela via judicial.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, transformada em vista coletiva. Não há previsão de quando o julgamento será retomado. Como a Seção é composta por dez ministros, mas o presidente só vota em caso de empate, faltam sete votos.

O julgamento foi retomado hoje com o voto vista da ministra Nancy Andrighi. Para a ministra, o rol de procedimentos e eventos em saúde deve ter a natureza meramente exemplificativa, servindo como referência tanto para operadoras como profissionais e beneficiários de tratamentos mas nunca com a imposição genérica do tratamento que deve ser coberto pelo plano de saúde para determinada doença.

“O rol exemplificativo protege o consumidor da exploração predatória do serviço, manifestada pela negativa de cobertura sem respaldo na lei”, afirmou Nancy. Para a ministra, não é razoável impor ao consumidor que ele avalie quase três mil procedimentos elencados pela ANS no momento da contratação do plano para que ele posa decidir sobre as possíveis alternativas de tratamento para enfermidades.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, já havia votado em setembro. Salomão afirmou que os planos de saúde não estão obrigados a oferecer cobertura de procedimentos que não estejam listados como obrigatórios pela ANS. O voto traz, contudo, algumas exceções, para casos excepcionais e se houver comprovação científica sobre a eficácia, segurança e do menor custo do procedimento.

Na sessão de hoje, Salomão afirmou que a diferença entre os votos dele e da ministra Nancy Andrighi é que ele diz que o rol da ANS é um farol, mas existem exceções, como um dos casos concretos em julgamento.

No caso concreto analisado, o consumidor sofre de esquizofrenia paranóide e tem prescrição médica para fazer um tratamento que está fora do rol da ANS. A técnica de estimulação magnética transcraniana, solicitada no caso, é indicada pelo Conselho de Medicina para depressões e esquizofrenias, podendo ser aplicada na situação.

Salomão afirmou que as exceções são, quando se permite, situações baseadas em evidência e não em qualquer caso. “Não é simpática uma posição como essa, mas alguém tem que falar isso”, disse. Para o ministro não basta apenas a prescrição do médico que atende o paciente, sendo necessária demonstração técnica da efetiva necessidade de tratamento fora do rol.

O tratamento de pessoas com autismo não está sendo tratado nos casos concretos em julgamento, segundo o ministro, porque a ANS já absorveu o tratamento para autismo e isso será discutido em outro caso. Grupos de pais de autistas se manifestaram nas redes sociais e no STJ contra o rol taxativo.

O que está em jogo

A lista da ANS traz os itens que devem ser cobertos pelos planos de saúde. Há indicação específica da doença e a relação de tratamentos, exames e medicamentos que o plano deve cobrir.

A discussão no STJ é se essa lista é exemplificativa e outros itens podem ter a cobertura determinada por decisão judicial, por exemplo, ou se a lista é taxativa e nada além dela deve ser coberto, mesmo por determinação judicial.

Hoje, em casos em que tratamentos não são cobertos, há a possibilidade de pedir na Justiça a cobertura pelos planos. Na prática, isso acaba ampliando o rol para quem busca o Judiciário. As operadoras, contudo, alegam que isso afeta a previsibilidade da cobertura, impactando os preços. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 23/02/2022

  • 1. IVA Dual: relator da PEC 110 dobra prazo de transição de arrecadação. Leia Mais
  • 2. Agronegócio vence disputa sobre Imposto de Renda no Carf. Leia Mais
  • 3. Rol da ANS: STJ suspende julgamento, após empate. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio