Sanção de projeto poderá ampliar escopo de negociações da PGFN

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção, em reportagem publicada nesta segunda-feira, para a possibilidade de ampliação do escopo das transações tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A reportagem lembra que está perto de ser sancionado projeto de lei de conversão que amplia as possibilidades de negociação caso a caso com a Fazenda – em vez de, como atualmente, somente aqueles casos de pequenos valores ou os que são discutidos em teses do contencioso tributário. O projeto prevê a inclusão, no escopo dessas negociações, de quaisquer dívidas discutidas administrativamente.

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A registra o envio de uma mensagem, pela FecomercioSP, a “lideranças do Senado e ao Ministério da Economia” com críticas quanto à possível taxação de lucros e dividendos, com alíquota de 10%. Conforme a mensagem da entidade, anota a coluna, “a medida prejudicaria a retomada econômica, ao desestimular os investimentos nos negócios, uma vez que elevaria os custos ao empresariado”. Conforme números apresentados pela FecomercioSP, haveria um aumento de carga para as prestadoras de serviço optantes pelo regime de lucro presumido, que passaria de 17,53%, para 24,63%. Fonte: Jota Matinal

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