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Seguradora é condenada a pagar apólice por não informar sobre cobertura para pandemias

Uma seguradora foi condenada pela Justiça a pagar apólice por segurada que morreu de covid-19, sem ter sido informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de riscos cobertos pelo seguro. A seguradora terá que pagar R$ 31 mil ao viúvo da segurada. Cabe recurso.

A decisão é da juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC). Segundo o processo, a seguradora negou o pagamento de indenização pela morte da esposa do autor em razão da existência de cláusula contratual que exclui os riscos ocorridos em consequência de pandemias, como no caso da covid-19, de pessoa morta em decorrência de infecção pelo coronavírus.

A seguradora alega que negou o pagamento porque a morte em questão se encaixa na hipótese de riscos excluídos. Admitiu, contudo, que posteriormente estendeu a cobertura de seus planos para epidemias e pandemias, porém mediante adesão. No caso concreto, frisou, os segurados não aderiram a essa extensão securitária e, porquanto não automática, ficaram sem a nova cobertura.

A magistrada destacou que, mesmo que a segurada não tenha aderido à extensão da cobertura, caberia à empresa seguradora informar os clientes sobre tal possibilidade, o que não restou evidenciado, “não sendo crível que o consumidor suporte os ônus decorrentes da desídia do terceiro estipulante”.

“Destarte, não demonstrando a seguradora demandada que informou a segurada sobre a possibilidade de adesão à extensão da cobertura para pandemias, violando assim o direito do consumidor à informação, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao beneficiário é medida escorreita”, sacramentou a juíza.

A seguradora foi condenada a pagar ao autor da ação o valor referente à apólice de que é beneficiário, de R$ 31 mil (processo nº 5008486- 96.2021.8.24.0004). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Sâo Paulo 11/08/2022

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