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Senacon defende não seja estabelecido valor fixo de “mínimo existencial” para superendividado

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende que o estabelecimento do quanto pode ser retido da renda de devedor superendividado passe por uma análise individual, e, portanto, não seja determinado um novo valor fixo para o chamado “mínimo existencial”.

No dia 20 de abril, o Ministério da Fazenda anunciou que vai dobrar de R$ 300 para R$ 600 o valor mínimo que deve ser preservado de superendividados. Ou seja, credores, como bancos e financeiras, poderão cobrar dívidas e conceder empréstimos observando esse piso. O objetivo é que sobre dinheiro, no fim do mês, para o devedor pagar despesas correntes.

Cinco dias depois do anúncio da Fazenda, integrantes da Senacon – que é vinculada ao Ministério da Justiça – assinaram a Nota Técnica nº 11, de 2023. O documento ainda não foi publicado. Nele, a secretaria opina que “um mínimo existencial taxado em valor fixo, seja ele o valor que for, não irá atender a previsão legal de tutelar os consumidores superendividados de forma efetiva”.

A pasta defende, no documento, que despesas fundamentais com alimentação, moradia, vestuário, transporte, higiene e cuidados pessoais, assistência à saúde e educação devem ser abarcados no valor mínimo para o consumidor se manter no mês. Mas que a fixação do mínimo existencial só pode ser definida a partir de uma avaliação caso a caso.

“Ao se considerar os rendimentos de dois consumidores distintos, sendo que um tem ganhos superiores ao outro, o mínimo existencial de ambos não pode ser uma métrica comum, pois as necessidades fundamentais são heterogêneas”, justifica.

Em nota ao Valor, a Senacon afirma que não existe conflito com o anúncio do Ministério da Fazenda, “mas sim de posicionamento técnico da Senacon, deliberado junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que contempla os Procons Estaduais, Municipais e Regionais, além da Defensoria Pública, Ministério Público, entidades e associações de defesa do consumidor”.

O conceito de mínimo existencial é um ponto crucial para a aplicação da Lei do Superendividamento (nº 14.181, de 2021). Na concessão de crédito, a financeira, de acordo com a lei, não poderá conceder um empréstimo se verificar que o mínimo que a pessoa precisa para viver será comprometido. Na renegociação das dívidas, o acordo deverá prever um plano de pagamento que deixe uma sobra de dinheiro para despesas básicas.

O governo de Jair Bolsonaro estabeleceu esse valor mínimo em 25% do salário mínimo – cerca de R$ 300. Foi pelo Decreto nº 11.150, de julho de 2022. Pela norma, reajustes futuros do salário mínimo não afetam a atualização desse valor.

Segundo a Senacon, há um pedido unânime e reiterado dos órgãos do sistema de proteção ao consumidor pela revogação desse decreto. A avaliação é que a norma, na prática, inviabiliza a aplicação da lei que visa proteger superendividados.

Na nota ao Valor, a secretaria afirma que “o Brasil se tornou uma nação de endividados” por deixar de estabelecer critérios para concessão de crédito.

“É necessário avaliar a situação concreta do consumidor. Um valor definido pode ser uma referência, mas não uma máxima, há que se pensar em critérios, evitar regras genéricas”, diz, acrescentando que, “a renegociação com as instituições financeiras, em quase a totalidade das vezes, é um novo empréstimo que eterniza a dívida”,diz.

O órgão acrescenta que “é um processo cíclico que atinge a economia, uma vez que o consumidor que não compra, o comerciante não vende e a indústria não produz”. De acordo com estudo da Fecomercio de novembro de 2022, 78% das famílias brasileiras estão endividadas – o maior patamar em 12 anos. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — Brasília 02/05/2023

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