Senado aprova prorrogação de benefícios de ICMS por até 15 anos

Os principais jornais informam, nesta quinta-feira, sobre projetos tributários aprovados ontem no Congresso. No Senado, destaque para o aval dado pelos parlamentares a projeto de lei complementar que autoriza a prorrogação, por até 15 anos, de isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS para os setores portuário, aeroportuário, comerciais e de operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários. Esses benefícios foram concedidos, originalmente, sem o aval do Confaz, mas validados posteriormente por uma lei de 2017. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que, como chamam a atenção as reportagens a respeito, está num embate com os governadores em torno do ICMS cobrado sobre os combustíveis.

Já na Câmara, o destaque foi para aprovação, em segundo turno, da PEC que eleva em um ponto percentual a distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios. O texto aprovado anteriormente no Senado foi mantido e, com isso, a proposta de emenda à Constituição vai para a promulgação. A mudança faz com que a parcela referente aos municípios na arrecadação de IPI e Imposto de Renda passe de 24,5% para 25,5%. Esse aumento será gradual a partir do ano que vem, chegando a 1% somente em 2025.

Sobre o relatório da PEC 110, que propõe a criação do IVA Dual, com a unificação do ICMS e do ISS, os jornais destacam a manifestação contrária de uma representação de peso dos municípios ao parecer do senador Roberto Rocha, apresentado esta semana. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e mais 120 entidades divulgaram nota contra a proposta. A FNP está em posição divergente à da Confederação Nacional dos Municípios. A Frente, no entanto, representa cidades com mais de 80 mil habitantes, que respondem por 74% do PIB nacional. Na visão da FNP e das demais entidades signatárias da nota, a proposta não simplifica a legislação.  Fonte: Jota Matinal

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