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Senado peita STF e aprova PEC que restringe decisões individuais de ministros

Os jornais destacam a aprovação, pelo Senado, em dois turnos, da PEC que restringe as decisões monocráticas por parte de ministros do STF. O texto, no entanto, sofreu alterações de última hora. Entre as mudanças principais, a exclusão de decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, da lista de atos que não poderiam ser derrubados com base em decisão individual de integrante do STF. Também saiu do texto as limitações aos pedidos de vista, já que houve resolução recente da corte a respeito do assunto. O texto aprovado, por outro lado, mantém a previsão de que leis ou normas de repercussão geral aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência só podem ser derrubadas mediante decisão plenária. A proposta passou no Senado com o apoio de 52 senadores – entre eles, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Agora, o texto segue para análise da Câmara, onde tende a tramitar de forma mais lenta, segundo as reportagens a respeito. (…) Fonte: Jota – Direto da Mídia

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