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Situação de benefícios fiscais locais gera impasse sobre reforma

Dia movimentado no noticiário de interesse tributário. O carro-chefe dessas notícias é o detalhamento da política de incentivo para a aquisição de veículos de passeio, que, na última hora, passou a abarcar também a aquisição de caminhões e ônibus. Como informam os jornais, o incentivo fiscal será compensado pela antecipação parcial da reoneração do diesel. Inicialmente, o combustível somente voltaria a ser taxado na alíquota cheia de R$ 0,35 por litro em janeiro de 2024, mas a equipe econômica decidiu que parte dessa alíquota (R$ 0,11 por litro) será cobrada já a partir de setembro. O presidente Lula editou uma MP com as regras do programa. No aspecto tributário, o coração da medida será a concessão de crédito tributário para as montadoras que aplicarem desconto na venda dos veículos. Esse valor descontado será convertido em crédito para as montadoras abaterem tributos devidos à União.

Os jornais também abordam a reforma tributária, que terá um dia importante hoje com a apresentação de relatório com as diretrizes discutidas em grupo de trabalho e que serão usadas como base para o substitutivo a ser apresentado ainda neste mês pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. Segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO, um impasse importante na discussão é quanto aos benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios, que, em alguns casos, são válidos até 2032. Esses benefícios, diante de uma unificação de tributos, perderiam seus efeitos. No entanto, como anota o jornal, “no Congresso, há uma avaliação de que é preciso dar segurança jurídica às empresas contempladas, uma vez que contratos foram firmados na expectativa de obter esses benefícios”. A reportagem também aponta que, “dentro do governo federal, a avaliação é que a questão ‘terá de ser resolvida’, mas ainda está longe de um desfecho”. O tema será objeto de “negociações políticas” ao longo das próximas semanas, segundo o jornal.

Uma outra questão a ser resolvida é a situação da Zona Franca de Manaus. Segundo reportagem também da FOLHA, o governo do Amazonas entregou ao Ministério da Fazenda “proposta que prevê exceções dentro da reforma tributária para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, fomentar atividades ligadas à bioeconomia e turismo e preservar a arrecadação do estado”. A preocupação do governo local é que as discussões da reforma tributária indicam que haverá tratamento diferenciado para a região, mas até aqui sem uma especificação do modelo a ser adotado. (…) Fonte: Jota Matinal

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