FCR Law News

Solução de Consulta COSIT n. 302/2023, publicada em 12/12/2023

Gastos de implementação e operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não estão configuram insumos utilizados na prestação de serviços de empresa de tecnologia financeira, não gerando créditos das contribuições PIS e COFINS.

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