SP ‘fura’ audiência de conciliação e já reduz ICMS sobre gasolina

Os principais jornais informam sobre a movimentação liderada pelo estado de São Paulo, na sequência seguida por Goiás, de se antecipar aos demais entes federados e anunciar a redução do ICMS sobre a gasolina, de 25% para 18%, teto estabelecido em lei federal na semana passada. No caso de São Paulo, o ato do governador Rodrigo Garcia deve impactar em R$ 0,48 o preço do litro cobrado nos postos. A mudança foi anunciada na véspera de uma audiência de conciliação, convocada para hoje pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Dela participarão representantes dos estados, inclusive São Paulo.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem deixa mais claro o incômodo dos outros estados com a atitude tomada pelo governador paulista. Segundo o jornal, “secretários de Fazenda afirmaram que a decisão foi quebra de acordo e pode enfraquecer a mobilização em torno de uma ação conjunta”. “Para a gente foi uma surpresa a posição de São Paulo, que vinha trabalhando desde o início de outra maneira. Mas respeitamos, é um ente federado, tem de tomar as decisões da melhor maneira que pensa para o seu povo. O problema é que a gente fica bastante desconfortável com a questão de abrir mão de competências constitucionais”, disse ao jornal um secretário, em condição de anonimanto. À reportagem, o secretário paulista, Felipe Salto, afirmou que o entendimento em SP “foi de que, por ser uma lei federal, ela limitaria qualquer lei estadual”.

Também no VALOR, em outra frente, reportagem informa sobre decisão tomada pela 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte (MG), que definiu que os herdeiros de um dos maiores patrimônios de Minas Gerais estão livres do pagamento do ITCMD. A expectativa da Fazenda estadual era de conseguir o recolhimento de mais de R$ 200 milhões aos cofres públicos. O caso envolve o inventário do médido e empresário Antonio Luciano Pereira Filho, morto em 1990. Como detalha o jornal, a transação entre herdeiros aconteceu quando o empresário ainda estava vivo. Além disso, conforme o entendimento do magistrado responsável pelo julgamento do caso, o estado de Minas não tinha mais o direito de cobrar o imposto, porque o prazo para isso se encerrou em 1996. A Fazenda somente lançou o tributo como devido em 2012, conforme a reportagem.

Por fim, uma reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra a resistência de “nove entidades representativas dos Fiscos da União, de Estados e de municípios” contra projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara, com o apoio político de Arthur Lira, e que é batizado pelos auditores fiscais de “código de defesa do sonegador”. Essas organizações afirmam que o PL, de autoria do deputado Felipe Rigoni, dificulta a tributação de grandes contribuintes, a repressão a empresas de fachada e “enfraquece mecanismos de fiscalização usados pelos auditores, como controle aduaneiro, repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro”. Fonte: Jota Matinal

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