O Convênio ICMS 109/2024, incorporado pelo Decreto paulista 69.127/2024, estabeleceu a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações interestaduais entre filiais da mesma empresa. Assim, sempre que mercadorias são enviadas de uma matriz ou filial para outra situada em outro estado, os créditos devem seguir para a unidade destinatária, sem discriminação, segundo a regulamentação. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar suspendendo os efeitos do convênio e do decreto, permitindo que a matriz mantenha os créditos de ICMS. Ela entendeu que, sem a ocorrência de fato gerador – já que não há operação que gere efetivamente o ICMS na transferência interna – não há impedimento legal para que o crédito permaneça na origem. A decisão se apoia em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os quais a simples movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade comum não configura fato gerador. A magistrada argumentou que a exigência de transferência compulsória contraria o direito de crédito tributário previsto na Constituição e abre brecha para decisões divergentes entre a jurisprudência. Para empresas que atuam com múltiplas filiais em diferentes estados — especialmente em setores como varejo e logística —, a manutenção opcional dos créditos na origem oferece maior flexibilidade no planejamento tributário, efeito direto no fluxo de caixa e nas estratégias fiscais. A decisão pode aliviar pressões contábeis e operacionais vinculadas à transferência de créditos. Apesar da liminar favorável, há divergência dentro do Judiciário paulista. Outras instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vêm negando pedidos semelhantes, com base na presunção de legalidade dos atos administrativos. Ou seja, a uniformização dessa interpretação ainda não se consolidou, recomendando que empresas busquem assessoria tributária e acompanhem o caso de forma individualizada. Essa decisão, portanto, abre um precedente significativo contra a automática transferência de créditos de ICMS entre filiais. Porém, devido ao cenário jurídico ainda instável em diversas varas e câmaras, é essencial que cada contribuinte avalie com cuidado suas operações e aconselhamento especializado. Se desejar, posso ajudá-lo a acompanhar desdobramentos ou encontrar casos semelhantes. Veja mais na matéria do Jota: https://www.jota.info/tributos/juiza-afasta-convenio-e-autoriza-transferencia-de-credito-de-icms-entre-filiais
SP suspende exigência de transferência de ICMS entre filiais
Liminar da 9ª Vara de Fazenda Pública suspende efeitos do Convênio ICMS 109/2024, permitindo que matriz mantenha créditos. Decisão pode aliviar pressões contábeis e gerar impactos no planejamento tributário.