STF afasta ITCMD sobre heranças e doações no exterior

O STF reforçou que não há respaldo legal para a cobrança de ITCMD em transmissões internacionais. A Corte reafirmou que apenas lei complementar federal pode autorizar a tributação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a afastar a cobrança de ITCMD em doações e heranças vindas do exterior, reforçando que não há respaldo legal para que os Estados exijam o tributo nessas situações. A relatora, ministra Cármen Lúcia, rejeitou recursos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), afirmando que apenas uma lei complementar federal poderia autorizar a tributação. As decisões são marcos importantes, pois representam as primeiras manifestações do STF sobre o tema.

A controvérsia surgiu após a edição da Emenda Constitucional nº 132/2023, que permitiu aos Estados manterem a cobrança de impostos até a edição de lei complementar. Contudo, a lei paulista nº 10.705/2000 já havia sido declarada inconstitucional em 2021 pelo STF, com repercussão geral, o que afastou sua aplicação. Para a ministra, portanto, não há base normativa válida que permita a cobrança mesmo após a reforma tributária.

Os casos julgados envolvem doações e sucessões internacionais: um de um contribuinte do Reino Unido e outro referente à transmissão de quotas de empresa localizada nas Ilhas Britânicas. Em ambos, a ministra seguiu a jurisprudência consolidada de que a Constituição reserva à lei complementar federal a regulação dessa matéria. A ausência dessa norma mantém a lacuna legislativa e impede a tributação.

A posição do STF traz segurança jurídica aos contribuintes, mas pressiona os Estados a aprovarem novas leis, já que o ITCMD representa receita relevante (12% da arrecadação paulista em 2025). Alguns Estados, como Paraná e Pernambuco, já editaram normas próprias, enquanto São Paulo ainda discute projetos de lei na Alesp. Até lá, heranças e doações internacionais seguem livres de tributação estadual.

Apesar da resistência da Fazenda paulista e da intenção de recorrer, a tendência é que o Supremo mantenha o entendimento já firmado. Especialistas lembram que, após a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, não há constitucionalidade superveniente: é necessário novo ato legislativo. Assim, até que seja editada a lei complementar federal exigida pela Constituição, permanece vedada a cobrança do ITCMD sobre transmissões internacionais. Veja mais na matéria do Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/09/22/stf-afasta-cobranca-de-itcmd-sobre-doacao-ou-heranca-no-exterior.ghtml 

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