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STF analisa correção do FGTS e regime de bens para maiores de 70 anos essa semana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a julgar na quarta-feira a o índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Mas o primeiro item da pauta é o processo sobre o regime de bens para o casamento ou união estável com quem tem acima de 70 anos.

O caso do FGTS que está em discussão na Corte trata do período entre 1999 e 2013 (ADI 5090). A Caixa Econômica Federal (CEF) estima impacto de R$ 661 bilhões para a União, se os ministros decidirem contra a aplicação da Taxa Referencial (TR) e a decisão puder ser aplicada para períodos passados.

Esse processo estava suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Iniciado em abril, o caso tem dois votos para que a remuneração do fundo seja, no mínimo, igual à da poupança.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a correção não deve ser inferior à da caderneta de poupança. Mas isso somente a partir da ata do julgamento, sem efeitos para o passado. Ficaria de fora quem já entrou com ação judicial com esse pedido.

Barroso destacou em seu voto que, desde 2019, não se remunera o FGTS abaixo da caderneta de poupança. O ministro André Mendonça seguiu o voto.

Regime de bens

Também está na pauta de quarta-feira o início do julgamento, com repercussão geral, sobre a obrigatoriedade do regime de separação total de bens para quem se casa depois dos 70 anos (RE 1309642). Nesse regime não há divisão do patrimônio entre o casal em caso de divórcio ou falecimento.

A separação total de bens, nesses casos, é imposta pelo Código Civil. Entre especialistas, porém, se discute se o dispositivo seria discriminatório com os idosos ou se seria uma proteção contra o chamado “golpe do baú”.

A decisão da Corte vai impactar processos de divórcio ou inventário em andamento que envolvam casamentos celebrados por pessoa com mais de 70 anos. Os ministros também devem analisar se a imposição da separação obrigatória de bens vale igualmente para as uniões estáveis.

Caso a Corte declare o dispositivo inconstitucional, os maiores de 70 anos poderão passar a escolher livremente o regime de bens a ser aplicado. Mas esse processo deverá ser apenas iniciado na quarta-feira, com a leitura do relatório e apresentação das sustentações orais. O mérito será julgado em outra sessão. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 15/10/2023

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