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STF: Barroso rejeita recursos de contribuintes contra ‘quebra’ de sentenças definitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira, os recursos apresentados pelos contribuintes contra decisão do mês de fevereiro que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas. Há pedido para que os ministros voltem atrás e impeçam cobranças retroativas de tributos.

Mas o julgamento não começou bem para os contribuintes. As discussões foram abertas pelo relator, o ministro Luís Roberto Barroso, que rejeitou todos os recursos. A análise ocorre no Plenário Virtual e tem conclusão prevista para o dia 29.

Impacto

Advogados afirmam que, da forma como está, a decisão provoca um rombo de bilhões de reais no caixa das empresas brasileiras.

Há expectativa de que um dos ministros apresente pedido de destaque e leve os recursos para análise presencial. Corre nos bastidores que casos complexos – esse seria um deles – teriam sido direcionados ao Plenário Virtual para que a ministra Rosa Weber pudesse deixar o seu voto.

Quando há pedido de destaque, o placar é anulado e as discussões reiniciam do zero no Plenário da Corte. Mas se um ministro votou no ambiente virtual e deixou a Corte antes de as discussões serem reabertas, o voto dele tem de ser preservado. A ministra Rosa Weber se aposenta no fim deste mês.

Entenda

Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que sentenças tributárias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contrário (RE 955227 e RE 949297).

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida.

A sentença definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.

Antes, a “quebra” não ocorria de forma automática. O Fisco podia pleitear a reversão de decisões favoráveis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento específico, a chamada ação rescisória – que tem prazo de até dois anos para ser utilizada e pode ou não ser aceita pelo Judiciário.

Cobranças retroativas

O maior problema dessa decisão, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.

É que se o tema já foi decidido pela Corte, a sentença do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.

O caso que está em discussão no STF, por exemplo, trata sobre a cobrança de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e não o julgamento de agora, realizado em 2023.

Há contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde lá e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judiciário, por entender que estavam amparados por suas sentenças definitivas. As cobranças desde lá de trás, nesses casos, serão agora validadas.

Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a sentença até os dias de hoje -, a cobrança pode retroagir até, no máximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que não foram pagos de 2018 para cá, acrescidos de multa e juros.

Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma dívida tributária enorme que não estava prevista em balanço, nem provisionada.

Embargos de declaração

É em torno dessa situação que o tema está sendo, agora, guiado. Os ministros analisam quatro recursos em sede de embargos de declaração. Foram apresentados pela empresa TBM – Têxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e três entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas): a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modulação de efeitos” para impedir as cobranças retroativas.

O Conselho Federal da OAB pede como solução alternativa – caso os ministros não aceitem o pedido de modulação – que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decisões definitivas os autorizando a não pagar o tributo e, por confiarem nessas decisões, deixaram de recolher valores passados.

Voto do relator

O ministro Barroso, que abriu as discussões nesta sexta-feira, entende que os recursos apresentados pelos “amicus curiae” não podem sequer ser conhecidos. Ele diz que a Corte possui firme entendimento no sentido de que colaboradores admitidos em processos com repercussão geral não têm legitimidade para recorrer de decisões de mérito.

E ainda que essa questão pudesse ser superada, afirma no voto, os recursos deveriam ser rejeitados, assim como o que foi apresentado pela parte, a empresa TBM.

“A recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular”, frisa o ministro.

Para Barroso, além disso, não há razões de segurança jurídica que possam justificar a modulação de efeitos da decisão.

“Ficou bastante claro, no caso, que isso levaria a uma distorção, perpetuando uma decisão contrária à posição do Supremo mesmo depois da superveniência de precedente vinculante. Estaríamos a causar grande injustiça no tocando à competitividade entre as empresas”, ele diz. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 22/09/2023

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