O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter o prazo prescricional de dez anos para a devolução aos consumidores de valores tributários cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica. A decisão, proferida em 22 de outubro de 2026, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, decorre da chamada “tese do século”, pela qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A controvérsia envolve os créditos tributários recuperados pelas distribuidoras de energia elétrica em decorrência da exclusão do ICMS da base das contribuições federais. Como os valores desses tributos foram originalmente incorporados às tarifas pagas pelos consumidores, a legislação estabeleceu mecanismos para assegurar sua devolução aos usuários finais, evitando que as concessionárias permanecessem com recursos decorrentes de cobranças consideradas indevidas.
No julgamento, o STF esclareceu que o prazo de dez anos deve ser contado retroativamente a partir da efetiva restituição do indébito tributário às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação realizada pelas empresas. O esclarecimento é relevante porque afasta a interpretação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria um novo período de dez anos, contado para o futuro, para promover as revisões tarifárias destinadas à devolução dos valores.
A discussão foi apresentada pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), por meio de recurso contra a decisão que havia reconhecido a constitucionalidade da legislação que determina o ressarcimento aos consumidores. A entidade buscava esclarecer o marco temporal da prescrição e delimitar os valores sujeitos à devolução, argumentando que uma interpretação prospectiva do prazo poderia resultar na transferência integral dos créditos tributários, sem a aplicação da limitação temporal prevista na legislação.
Na prática, a restituição vem sendo operacionalizada pela Aneel por meio dos processos de revisão tarifária das distribuidoras de energia elétrica, com reflexos na redução das tarifas pagas pelos consumidores. Algumas concessionárias, como Cemig, Neoenergia e Equatorial Pará, já concluíram integralmente a devolução dos valores correspondentes. A decisão do STF proporciona maior segurança jurídica à aplicação da legislação, ao esclarecer o critério temporal para apuração dos créditos tributários que devem ser revertidos em benefício dos consumidores.
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