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STF considera válidas restrições a créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas alterações na Lei Kandir que restringiram o direito a créditos de ICMS sobre operações com mercadorias destinadas ao ativo permanenteenergia elétrica e comunicações. A decisão foi unânime.

O tema foi julgado, no Plenário Virtual, em ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). A sessão foi finalizada à meia-noite de segunda-feira.

As entidades questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 102, de 2000, que alteraram pontos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996). Nas ações (ADI 2325, 2383 e 2571), as confederações alegam que as mudanças na Lei Kandir afrontaram os princípios da anterioridade e da não cumulatividade tributária.

A partir da LC nº 102, o contribuinte que compra energia elétrica, por exemplo, só tem direito a créditos de ICMS se revendê-la ou utilizá-la em processo de industrialização ou em operação de exportação. Em atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, afirmam especialistas, por não haver industrialização, não há como se apropriar do benefício, mesmo sendo a energia elétrica um bem essencial ao processo produtivo.

Em seu voto, o relator, ministro André Mendonça, aceitou julgar parte dos pedidos que, ainda assim, foram negados. Para ele, não há qualquer vício de inconstitucionalidade com base no princípio da não cumulatividade tributária incidente no ICMS.

O relator cita, em seu voto, decisão do próprio STF, em repercussão geral, em que ficou definido que não viola o princípio da não cumulatividade a lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

Ainda segundo aquela decisão, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo sobre normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário (RE 601967).

De acordo com o tributarista Túlio Terceiro Neto Parente Miranda, sócio do Rivitti e Dias Advogados, com a validação das mudanças na Lei Kandir haverá um acúmulo da carga tributária ao longo do ciclo econômico de produção e de comercialização. “O contribuinte não conseguirá abater plenamente o ônus do imposto que lhe foi repassado pelo fornecedor na compra de mercadorias e serviços”, afirma.

Para o advogado, o STF apreciou apenas uma fração da controvérsia, ao estabelecer que a lei complementar pode dispor sobre compensação de crédito de ICMS, reafirmando uma posição consolidada do tribunal. Ele esperava um pronunciamento sobre a validade do critério do consumo na industrialização eleito pela Lei Complementar nº 102, de 2000, para determinar o direito ao crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica.

“O parâmetro utilizado pela lei complementar não é compatível com a materialidade constitucional do ICMS, que é essencialmente o comércio, e não a industrialização”, afirma ele, acrescentando que o aproveitamento do crédito deveria levar em conta a imprescindibilidade do bem adquirido para a atividade comercial, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1775781).

Ainda segundo o advogado, com a decisão, empresas que concentram atividades de indústria e comércio podem se apropriar do crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica, enquanto os competidores que apenas comercializam as mesmas mercadorias não terão direito ao benefício. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/11/2023

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