STF cria grupo para adequar Corte à LGPD

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho para a adequação da Corte aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018.

A LGPD entrou em vigor em 2020. Já as sanções administrativas previstas na lei somente entrarão em vigor em agosto deste ano, aplicando-se tanto para o setor público quanto para o setor privado.

O Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) foi instituído pela Resolução n° 724, dia 2 deste mês. Ele será responsável por identificar e avaliar o tratamento de dados no STF, propondo ações, políticas internas, além de promover o intercâmbio de informações com outros órgãos, bem como realizar cursos e apresentar estudos sobre o tema.

Nas próximas reuniões, o comitê irá deliberar sobre os principais pontos da LGPD no Tribunal, tais como a designação da unidade que atuará como “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”; a elaboração da “Política de Privacidade e de Proteção de dados” do STF; as medidas para adequação dos sistemas informacionais à LGPD; e a articulação institucional da Corte com a ANPD.

Fux destacou que a criação do comitê alinha o tribunal com a decisão do próprio Plenário que reconheceu a existência do direito fundamental à proteção de dados pessoais na ordem constitucional brasileira (ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393).

Segundo o ministro Fux, com a adaptação à lei, o Supremo poderá “concretizar o objetivo de tornar-se uma Corte Constitucional digital, sem olvidar-se do necessário respeito pela privacidade dos atores do sistema de Justiça, instaurando um constante diálogo institucional com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. (Fonte: Valor Econômico)

  • 1. IR não incide sobre juros por atraso em salários, decide STF. Leia Mais
  • 2. Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins. Leia Mais
  • 3. Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal. Leia Mais
  • 4. STF decide sobre tributação de serviços portuários. Leia Mais
  • 5. STF cria grupo para adequar Corte à LGPD. Leia Mais
  • 6. Anunciada redução de alíquotas de ICMS em SP. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio