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STF decide que os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o tema 504 de Repercussão Geral sobre a integração de créditos presumidos de IPI à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS na modalidade cumulativa, fixou a seguinte tese de julgamento: “os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”. 

De acordo com o julgamento, os créditos presumidos de IPI configuram receita por configurarem ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da empresa. No entanto, não representam faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins na sistemática cumulativa), por se tratar de uma subvenção corrente que não representa receita oriunda da venda de bens nas operações de conta própria ou da prestação de serviços em geral.

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