STF decidirá sobre cobertura de tratamento oral contra câncer

lei que obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso oral para tratamento de câncer, sancionada sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, vai passar pela avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo está nos requisitos estabelecidos para a cobertura. Pela Lei nº 14.307, que acabou de ser publicada, só entram os medicamentos registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde – Saúde Brasil entrou com ação contra essa exigência. Pede para que os ministros declarem inconstitucionais o requisito e também os trechos da lei que estabelecem prazos para a atualização do rol da ANS.

“Quem tem câncer não pode esperar 180 dias para iniciar um tratamento indicado pelo seu médico e quem tem outras necessidades especiais como, por exemplo, o autismo, não pode esperar 270 dias para iniciar seu tratamento”, diz na petição.

No STJ

Segundo advogados especializados na área, essa ação pode fazer com que os ministros do STF entrem numa discussão que, hoje, está acalorada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2ª Seção da Corte, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as questões de direito privado, está prestes a decidir sobre a lista de procedimentos da ANS – se é taxativa ou exemplificativa para fins de cobertura dos planos de saúde.

Esse tema esteve em pauta no dia 23 de fevereiro. Há, por enquanto, dois votos – um para cada lado. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O limite para a devolução do processo é de 90 dias.

No STF, a ação – ADI 7088 – foi protocolada no sábado e distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso. Não há ainda decisão. Fonte: Valor Econômico – 08/03/2022

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