STF: Decisão sobre repatriação pode desencadear série de ações criminais

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regra do programa de repatriação que excluiu políticos, funcionários públicos com cargo de direção e os respectivos parentes de até segundo grau poderá desencadear uma série de ações criminais. Os parentes seriam os principais alvos.

Advogados que atuam nessa área dizem que pessoas sem nenhuma ligação direta com a política aderiram ao programa, nos anos de 2016 e 2017, por meio de decisões liminares e os processos ainda não estão encerrados.

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Se os ministros disserem que a regra da exclusão é válida, a decisão será replicada a todas as ações em andamento no país. Essas pessoas que, por enquanto, têm decisões favoráveis sofreriam um revés e, como resultado, acabariam excluídas do programa – perdendo o direito à anistia.

Parentesco

“Tenho clientes que estão apavorados”, diz um advogado. “Tenho aqui, por exemplo, uma senhora que trabalhou no mercado financeiro a vida toda. O neto dela assumiu um cargo de chefia de repartição dias antes de a lei entrar em vigor. Muita gente manteve dinheiro fora por causa do confisco e incertezas geradas aqui no Brasil.”

Um outro advogado diz que há casos de pessoas que não informaram sobre o parentesco no formulário de adesão e “foram pegas” pela Receita Federal. Hoje, elas também discutem a possibilidade de exclusão do programa na Justiça e serão afetadas pela decisão do STF.

Anistia

O Regime de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) – chamado programa de repatriação – permitia que brasileiros com dinheiro não declarado no exterior pudessem regularizar a situação. Foram duas fases, uma em 2016 e outra em 2017.

Havia requisitos para a adesão: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Políticos, funcionários públicos com cargo de direção, assim como os cônjuges e parentes deles, de até segundo grau, no entanto, foram impedidos de participar. A vedação consta no artigo 11 da lei que instituiu o Rerct (nº 13.254, de 2016).

Leia mais: Gilmar Mendes suspende julgamento sobre exclusão de políticos do programa de repatriação

Ação

Os ministros do STF julgam o tema por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade (ADI 5586). Esse julgamento teve início na sexta-feira. Foi aberto com o voto da relatora, a ministra Rosa Weber, que se posicionou pela validade do artigo 11 – permitindo a exclusão, portanto.

A discussão foi suspensa, em seguida, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e não há ainda uma nova data prevista para voltar à pauta. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 13/10/2021

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