STF declara inconstitucional a alíquota de 25% de IRRF sobre pensões de brasileiros no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a (in)constitucionalidade da alíquota de 25% do IRRF sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior. O caso, que envolve uma aposentada que vive em Portugal e recebe uma pensão equivalente ao salário mínimo, é tratado no ARE 1327491 (Tema 1174).

A principal questão discutida é se essa cobrança do IRRF fere os princípios constitucionais da isonomia, progressividade do imposto e o não-confisco. A aposentada argumenta que essa norma seria inconstitucional, pois desconsidera as particularidades dos rendimentos e da situação de brasileiros no exterior.

Segundo o relator, a aplicação da alíquota de 25% sobre rendimentos de pensão de brasileiros residentes no exterior viola o princípio da progressividade tributária e o princípio do não-confisco. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.

O ministro ainda ressaltou o artigo 230 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de cuidar dos idosos, especialmente em condições de vulnerabilidade, como no caso de pensionistas de baixa renda.

Toffoli sugeriu a formulação da seguinte tese: “É inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% de IRRF sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a brasileiros residentes no exterior, conforme disposto no art. 7º da Lei 9.779/99, com a redação da Lei 13.315/15”.

A decisão final poderá influenciar diretamente a forma como os rendimentos de aposentados e pensionistas brasileiros que vivem fora do país serão tributados no futuro, abrindo possibilidade para uma revisão da aplicação de alíquotas fixas sem considerar a progressividade tributária.

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