STF Define Rumos da Tributação: Cide Royalties, Multas e Difal em Pauta

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma agenda ativa com julgamentos sobre redes sociais e, em seguida, pauta questões tributárias. Na quarta-feira, retomará o julgamento da cobrança da Cide Royalties sobre remessas ao exterior, seguida, na quinta, de decisões sobre limite para multas tributárias e sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal).

A Cide Royalties é alvo de recurso que pode impactar R$ 19,6 bilhões na União, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Anualmente, a perda estimada seria de R$ 4 bilhões. A Corte discute se essa contribuição incide apenas em contratos com transferência de tecnologia, ou se alcança também serviços técnicos ou administrativos pagos do exterior. Sobre o limite das multas tributárias, o foco está em sanções por falhas em obrigações acessórias — como emissão de documentos fiscais. O plenário virtual registrou dois votos favoráveis à existência de limites, mas suspendeu-se o julgamento para discussão presencial, deixando em aberto a definição sobre valores e parâmetros aplicáveis.

A discussão sobre o Difal aborda se a cobrança exige respeito à anterioridade anual e ao princípio nonagesimal (90 dias) após a promulgação da Lei Complementar 190/2022. O tema refere-se ao Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes. Em resumo, a sessão da quinta-feira será crucial para definir regras que afetam diretamente empresas e estados: a extensão da Cide Royalties, o teto das multas aplicadas por falhas procedimentais, e os prazos legais para cobrança do Difal. As decisões devem esclarecer incertezas no ambiente tributário, com impacto relevante na arrecadação federal e na segurança jurídica entre entes federativos.

Veja mais no link de matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/22/agenda-stf-ministros-podem-voltar-a-julgar-cide-royalties-limite-a-multa-tributria-e-difal.ghtml

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