O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que instituíam adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica. A Corte entendeu que a cobrança deixou de ser válida a partir de 2022, com a edição da Lei Complementar nº 194 de 2022, que reconheceu esses serviços como essenciais. Pela Constituição, adicionais destinados a fundos de combate à pobreza somente podem incidir sobre bens e serviços considerados supérfluos.
O julgamento envolveu normas da Paraíba e do Rio de Janeiro, questionadas em ações diretas de inconstitucionalidade. Os ministros concluíram que, embora as leis fossem compatíveis com o ordenamento jurídico quando editadas, perderam eficácia após a mudança legislativa de 2022. O entendimento foi unânime, com destaque para a interpretação de que a classificação legal de energia elétrica e telecomunicações como serviços essenciais impede a aplicação de alíquotas adicionais destinadas a produtos supérfluos.
Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o tribunal decidiu modular os efeitos da decisão. No caso do Rio de Janeiro, o adicional continuará vigente até o fim de 2026, com extinção prevista a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida busca evitar impactos fiscais abruptos para os Estados e preservar receitas públicas obtidas até então, diante da relevância da arrecadação associada a essas cobranças.
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