STF discute limites para multas tributárias

Supremo analisa o efeito confiscatório nas multas por descumprimento de obrigações acessórias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que definirá se as multas tributárias isoladas aplicadas por erros ou descumprimentos de obrigações acessórias — como declarações e documentos fiscais — têm caráter confiscatório. Essas penalidades variam de 5% a 40% sobre o valor da operação e, em alguns Estados, ultrapassam até o valor do imposto devido.

O caso analisado envolve a Eletronorte, multada em R$ 168,4 milhões por não emitir notas fiscais em compras de diesel, sob uma lei de Rondônia (já revogada) que previa multa de 40%. Embora o ICMS já tivesse sido pago por substituição tributária, a penalidade foi o dobro do imposto recolhido.

Levantamento da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) mostrou que 11 dos 16 Estados pesquisados aplicam multas sobre o valor da operação, e não sobre o tributo, elevando significativamente o montante cobrado.

No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, defende um teto de 20% sobre o valor do tributo devido, sendo acompanhado por Edson Fachin. Já Dias Toffoli propõe limites mais altos, de até 60% do tributo, podendo chegar a 100% em casos agravados, e até 30% do valor da operação quando não houver tributo vinculado.

Por enquanto, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam a divergência de Toffoli. O julgamento, iniciado em 2022, foi interrompido diversas vezes por pedidos de vista e destaque, e ainda não há maioria formada. Veja mais no link do Valor Econômico https://lnkd.in/d7furGhE

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