STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessário um requerimento administrativo prévio para solicitar a isenção do Imposto de Renda em casos de doença grave. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1.463.007, julgado em 05 de dezembro de 2023.
Conforme destacou o Ministro Luiz Fux, o entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240) – que trata da necessidade de requerimento prévio para concessão de benefícios previdenciários – não se aplica às ações que envolvem pedidos de isenção tributária ou restituição de valores pagos indevidamente.
A grande quantidade de recursos sobre essa questão evidencia sua importância tanto jurídica quanto social. Diante disso, para garantir coerência ao sistema de precedentes qualificados, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência dominante, reconhecendo a repercussão geral da matéria. Como a discussão transcende os interesses individuais das partes envolvidas, a decisão terá impacto em casos semelhantes em todo o país.
Assim, o STF fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”.
Com base nesse entendimento, o Tribunal deu provimento ao recurso, afastando a exigência de requerimento administrativo prévio e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida tramitação. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados em 25%, observando-se os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 85, §§ 2º e 3º).
Fonte: STF https://portal.stf.jus.br/