STF: Estados terão dificuldade contra mudança no ICMS dos combustíveis

Os Estados não terão vida fácil no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança nas regras do ICMS sobre os combustíveis. Ministros têm sinalizado positivamente à Lei Complementar nº 192/2022, aprovada pelo Congresso na última sexta-feira (11) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, que prevê uma alíquota única no país e estabelece a chamada “monofasia” (para que a cobrança ocorra uma só vez na produção).

Governadores estudam recorrer à Corte. Avaliam a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com o argumento de que a mudança nas regras violaria o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

Ministros ouvidos pela coluna, porém, avaliam que a cobrança, da forma como estava instituída, era passível de contestações e mudanças por gerar “efeito cascata”, com o tributo incidindo mais de uma vez na cadeia de produção. A nova lei estaria corrigindo essa distorção. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 17/03/2022

  • 1. IFI vê perda de R$ 13,3 bi, e estados ainda buscam alternativa sobre ICMS. Leia Mais
  • 2. Tribunal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO. Leia Mais
  • 3. STF: Estados terão dificuldade contra mudança no ICMS dos combustíveis. Leia Mais
  • 4. STJ garante honorário de até 20% da causa em processos de valor elevado. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio