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STF finaliza julgamento e define a não incidência do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa

Por meio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e confirmou a não incidência de ICMS na transferência de mercadoria interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte par operações realizadas a partir de 2024.

De acordo com a decisão do STF, para as empresas que já discutiam a incidência do ICMS nessas operações antes do julgamento de mérito da ADC 49; ou seja, 29 de abril de 2021, ficam desobrigadas de imediato ao recolhimento do ICMS, e terão direito a pleitear devolução dos valores recolhidos anteriormente nos últimos 5 (cinco) anos. Saiba mais sobre o tema por meio do Tax Alert preparado o pelo time tributário do FCR Law. 

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