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STF fixa tese de constitucionalidade da cobrança do ISS em face das agências de correios franqueadas, no que diz respeito às atividade relacionadas com a franquia postal por elas desenvolvidas

Por meio de sessão virtual encerrada no último dia 11 de setembro, o plenário do STF, por maioria de votos, e em sede de repercussão geral no âmbito da ADI 4.784, fixou tese no sentido de que: “É constitucional a cobrança do ISS em face das agências de correios franqueadas, no que diz respeito às atividades relacionadas com a franquia postal por elas desenvolvidas”. Cabe destacar, contudo, que o Ministro Relator Roberto Barroso, expressamente consignou em seu voto que, “se as entidades franqueadas não realizam os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, não se configura o fato gerador da hipótese tributária e, portanto, o ISS não é devido”. A ação atualmente aguarda apreciação de embargos de declaração.

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