FCR Law News

STF: Fux pede destaque e julgamento sobre ‘quebra’ de sentenças definitivas irá ao Plenário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o julgamento dos recursos apresentados pelos contribuintes contra decisão do mês de fevereiro que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas. A análise desse caso começou nesta sexta-feira (22), no Plenário Virtual, e tinha apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele rejeitou todos os pedidos dos contribuintes.

Fux apresentou um pedido de destaque. A medida transfere a discussão para o Plenário da Corte. O placar do virtual é anulado e o julgamento, quando reiniciado, começa do zero.

O pedido dos contribuintes é para que os ministros voltem atrás da decisão que foi proferida no mês de fevereiro e impeçam cobranças retroativas de tributos. Afirmam que essa decisão, da forma como está, provoca um rombo de bilhões de reais no caixa das empresas brasileiras.

Entenda

Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que sentenças tributárias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contrário (RE 955227 e RE 949297).

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida.

A sentença definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.

Antes, a “quebra” não ocorria de forma automática. O Fisco podia pleitear a reversão de decisões favoráveis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento específico, a chamada ação rescisória – que tem prazo de até dois anos para ser utilizada e pode ou não ser aceita pelo Judiciário.

Cobranças retroativas

O maior problema dessa decisão, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.

É que se o tema já foi decidido pela Corte, a sentença do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.

O caso que está em discussão no STF, por exemplo, trata sobre a cobrança de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e não o julgamento de agora, realizado em 2023.

Há contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde lá e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judiciário, por entender que estavam amparados por suas sentenças definitivas. As cobranças desde lá de trás, nesses casos, serão agora validadas.

Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a sentença até os dias de hoje -, a cobrança pode retroagir até, no máximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que não foram pagos de 2018 para cá, acrescidos de multa e juros.

Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma dívida tributária enorme que não estava prevista em balanço, nem provisionada.

Embargos de declaração

É em torno dessa situação que o tema está sendo, agora, guiado. Os ministros analisam quatro recursos em sede de embargos de declaração. Foram apresentados pela empresa TBM – Têxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e três entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas): a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modulação de efeitos” para impedir as cobranças retroativas. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 22/09/2023

  • 1. Contribuintes vão poder negociar débitos bilionários com a União. Leia Mais
  • 2. TikTok deve tratar dados pessoais de crianças e adolescentes conforme orientação da ANPD. Leia Mais
  • 3. STF julga processo bilionário sobre critério de desempate usado no Carf. Leia Mais
  • 4. STF: Fux pede destaque e julgamento sobre ‘quebra’ de sentenças definitivas irá ao Plenário. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade