O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, levou ao plenário físico o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de dividendos sem incidência de Imposto de Renda. A controvérsia envolve dispositivos da Lei 15.270/25, que alterou as regras do IR ao ampliar a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e instituir tributação mínima para altas rendas. O texto original previa que os lucros apurados até o fim de 2025 só poderiam ser distribuídos com isenção se aprovados até 31 de dezembro de 2025.
A liminar foi concedida no âmbito das ADIs 7912 e 7914, propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O relator entendeu que a norma, publicada em 27 de novembro de 2025, estabeleceu prazo exíguo para que as empresas cumprissem deveres instrumentais necessários à adequada apuração de resultados e deliberação societária, o que justificaria a ampliação do prazo. Para o ministro, a legislação adiantou de forma significativa a sistemática até então vigente.
Na mesma decisão, o relator rejeitou pedido da OAB para afastar a incidência das novas regras sobre empresas optantes pelo Simples. O julgamento, que ocorria no plenário virtual até 24 de fevereiro, foi destacado por Fachin para análise presencial, ainda sem data definida. Antes do destaque, o ministro Alexandre de Moraes havia acompanhado o relator pela validade da liminar. Veja mais no Jota https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/fachin-leva-para-plenario-fisico-liminar-que-prorrogou-dividendos-sem-ir