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STF libera andamento de ações civis públicas que estavam paralisadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que seja retomado o andamento de ações civis públicas de abrangência nacional. Elas haviam sido paralisadas para aguardar definição da Corte sobre a abrangência.

Apesar de o julgamento ter sido iniciado pelo Plenário do STF, ele ainda não foi concluído por causa de um pedido de vista.

A decisão de Moraes atende a pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que participa da ação. O trâmite dos processos estava suspenso por decisão liminar do próprio ministro, até que o STF se manifestasse sobre o tema no recurso extraordinário.

Ao acolher o pedido da PGR, Moraes reconheceu a inconveniência de se prolongar a paralisação (sobrestamento) das ações, que estão suspensas há quase um ano, por causa da relevância do assunto.

No pedido, Aras afirmou ainda que o Plenário já formou maioria no sentido de que os efeitos das sentenças em ações civis públicas devem ter abrangência nacional. A maioria foi firmada em sessão realizada no começo do mês, quando cinco ministros acompanharam o voto de Moraes, que é relator do caso. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

No julgamento, os ministros analisam a validade do artigo 16 da Lei nº 7.347, de 1985, que limita a eficácia de sentenças proferidas em ações civis públicas ao território de competência do órgão julgador. A maioria considera que os efeitos da decisão coletiva devem ser fixados pelo pedido e extensão do dano, e que a limitação territorial fere a igualdade e a eficiência na prestação jurisdicional.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a comunicação da decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aos presidentes de todos os tribunais do país, aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados. Ainda não há data definida para o STF retomar o julgamento do mérito. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

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