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STF mantém ISS na sede do prestador de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a mudança na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que deslocava a responsabilidade para o município onde o tomador/usuário do serviço estava localizado. A declaração de inconstitucionalidade afetou os dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, que alterava a competência de arrecadação do ISS em relação a serviços como planos de saúde, administração de consórcios, fundos, cartões de crédito e arrendamento mercantil. O STF argumentou que essa mudança causaria insegurança jurídica e o risco de bitributação por diferentes municípios sobre o mesmo fato gerador, levando em consideração a grande quantidade de municípios no Brasil.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 5835 e nº 5862), reconheceu o mérito de tentar uniformizar a cobrança do ISS pelos diversos municípios brasileiros, porém ressaltou que o deslocamento da incidência do imposto para o local do tomador de serviços trazia insegurança jurídica diante da possibilidade de múltiplas legislações municipais tratando do tema. 

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