FCR Law News

STF: Mendonça pode rever liminar sobre tributação de incentivos fiscais nesta semana

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode rever, ainda esta semana, a liminar que suspendeu os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais. O ministro recebeu hoje, em seu gabinete, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a expectativa é que, se houver mudança, Mendonça se manifeste antes do começo do julgamento da liminar no Plenário Virtual, segundo fonte.

O julgamento está marcado para começar nesta sexta-feira (dia 5) e tem previsão de término no dia 12. Pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque — que levará o caso para julgamento pelo plenário.

De acordo com um interlocutor da Corte, a conversa com Haddad foi “tranquila” e serviu para que o governo apresentasse os seus argumentos. A impressão geral é que o ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi muito “educado” com o ministro do STF indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Fazenda aguarda uma solução rápida do caso no STF. Com impacto fiscal de aproximadamente R$ 47 bilhões, o processo é um dos mais relevantes para o governo, em meio às discussões sobre o novo arcabouço fiscal. Após a reunião, o ministro da Fazenda afirmou que levou ao ministro André Mendonça os argumentos da União em relação ao tema.

Mendonça concedeu a liminar a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), na última quarta-feira. Para o ministro, como há um tema semelhante no STF, a decisão do STJ poderia gerar conflito. Como quando o STJ foi informado da liminar o julgamento já havia começado, a Corte optou por dar sequência, indicando apenas que os efeitos da decisão ficariam suspensos por causa da liminar. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron e Beatriz Olivon, Valor — Brasília 02/05/2023

  • 1. Alíquotas diferenciadas por setores ‘não fazem sentido’, diz Appy. Leia Mais
  • 2. Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais. Leia Mais
  • 3. STF: Mendonça pode rever liminar sobre tributação de incentivos fiscais nesta semana. Leia Mais
  • 4. Senacon defende não seja estabelecido valor fixo de “mínimo existencial” para superendividado. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade