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STF pode julgar demissão sem justificativa este semestre

O julgamento sobre a possibilidade de demissão sem justificativa, que se arrasta há 25 anos, pode ter um desfecho ainda neste semestre no Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema é considerado pelos advogados trabalhistas como o mais importante para as empresas e traz impacto para todo o país. A discussão é se o empregador pode continuar demitindo seus empregados imotivadamente ou se a motivação, como um fator econômico, financeiro, técnico ou disciplinar, será condição para a validade da rescisão.

O tema tinha sido levado ao Plenário Virtual no fim de outubro, quando o ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento com um novo pedido de vista nos dois processos que tratam do tema (ADC 39 e da ADI 1625).

Contudo, com essa nova regra determinada pela presidente do STF, Rosa Weber de que os julgamentos já interrompidos com pedido de vista devem retornar automaticamente para pauta em 90 dias úteis após a publicação da emenda (prevista para janeiro), o assunto deve voltar no máximo próximo a julho para o Plenário.

Oito ministros já votaram em uma das ações sobre o tema, mas estão divididos em três linhas de voto. Especialistas apontam, contudo, que já há maioria sobre a tese geral, que seria a impossibilidade de um presidente revogar a participação do Brasil em tratados internacionais por decreto sem passar pelo Congresso. Porém, no caso concreto a tendência tem sido de que esse entendimento só valeria para situações futuras.

O que está em discussão é a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece que é necessária uma “causa justificada” para dar fim a uma relação de trabalho.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, Fernando Henrique Cardoso o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, o revogou, com o Decreto nº 2.100.

Uma das ações foi ajuizada (ADI 1625) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), logo após a revogação. Nesse processo já existem oito votos. A outra (ADC 39) foi apresentada em 2015, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), como estratégia para tentar alterar o placar, já que pegaria uma nova composição do STF. A ação tem quatro votos, três pela inconstitucionalidade do decreto.

No julgamento na ADI 1625 há três linhas de voto. Por enquanto, três ministros reconhecem a validade do Decreto nº 2.100, que retirou o Brasil da convenção: Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado) e Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017). Contudo, tanto Toffoli como Zavascki entenderam que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso.

Já os ministros Joaquim Barbosa (aposentado), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, atual presidente do STF, votaram pela inconstitucionalidade do decreto. Entenderam que a norma precisaria ter sido submetida ao Congresso.

Na terceira corrente estão os ministros aposentados Maurício Corrêa e Carlos Ayres Britto, que votaram pela procedência parcial da ação. Para eles, caberia ao Congresso Nacional ratificar ou questionar os tratados internacionais. Por isso, a sua revogação definitiva dependeria de referendo dos parlamentares.

Faltam votar, na ADI 1625, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Não participam Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já votaram.

Apesar de haver três linhas de votos, segundo o advogado José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, já há, na ADI 1625, maioria no sentido do acolhimento da tese geral — impossibilidade de revogação ou denúncia unilateral de convenção por presidente da República sem submissão ao Parlamento. “O que ainda estaria pendente seria a consequência específica em relação à Convenção 158 da OIT”, diz.

O advogado Alberto Nemer, sócio do Da Luz, Rizk & Nemer Advogados Associados, acredita que o Supremo deverá modular a decisão. “Ou seja a até a da data julgamento da ADI todas as denúncias seriam consideradas válidase a partir desse julgamento acredito que o STF vai provocar o Congresso para legislar, disciplinar de como devem ser feitas essas denúncias”, diz.

Na prática, se for confirmado esse cenário, nada mudaria para as empresas. Para ele, como nossa legilação prevê o pagamento de FGTS nas demissões já existe uma forma de compensação. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 03/01/2023

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