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STF pode “quebrar” decisão que favorece Havan

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de reversão de decisões definitivas da Justiça – que causou frisson no meio jurídico nesta semana – pode atingir em cheio as Lojas Havan, empresa de Luciano Hang, um dos principais críticos dos ministros da Corte.

A Havan tem uma decisão definitiva que a permite não recolher IPI na revenda de mercadorias importadas. Essa autorização tem origem em um mandado de segurança julgado pela Justiça Federal, a seu favor, no ano de 2011 e depois confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O julgamento do STF, dependendo de como for concluído, pode derrubar essa autorização e obrigar a Havan a recolher o imposto inclusive de forma retroativa. Seriam devidos valores desde 2020, pelo menos, com possibilidade de incidir correção e multa.

Entenda

Está em discussão, no STF, se decisões definitivas que favorecem os contribuintes – autorizado a não recolher determinado tributo – perdem o efeito de forma automática e imediata se, tempos depois, a Corte reconhecer a constitucionalidade daquela cobrança.

Os ministros estavam julgando esse tema no Plenário Virtual – com encerramento previsto para a sexta-feira -, mas ontem o ministro Edson Fachin apresentou um pedido de destaque. Essa sistemática, além de interromper o julgamento, transfere o caso para a sessão presencial e reinicia com placar zerado.

Ainda não há uma data prevista para a retomada das discussões. Mas, para os contribuintes, o destaque, por si só, traz enorme alívio. Antes de o julgamento ser interrompido havia a maioria dos votos necessários para permitir a reversão das decisões. Sete ministros votaram nesse sentido.

Consequências

Pela decisão que estava se desenhando, o contribuinte que discutiu a cobrança na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor — autorizando a deixar de pagar — perderia esse direito se, tempos depois, o STF julgasse o tema, com repercussão geral ou por meio de ação direta de inconstitucionalidade, e decidisse que a cobrança é devida.

Esse entendimento, se sacramentado, valeria para todos os processos que discutem pagamento de tributos e afetaria, inclusive, os casos em que já foi houve a mudança de jurisprudência.

A cobrança de IPI na revenda de mercadorias importadas – que afeta as Lojas Havan – foi reconhecida constitucional em agosto de 2020 pelo STF. Por isso, o risco de a decisão que for proferida, agora, pela Corte abrir caminho para que a Receita Federal exija os pagamentos desde lá de trás.

Derrota no Carf

A coluna apurou que a Havan já vem sendo cobrada a pagar o imposto e tem recorrido das autuações ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção julgou, no mês passado, um desses recursos. Os conselheiros entenderam que decisões com repercussão geral, do STF, e repetitivas, do STJ, prevalecem sobre mandados de segurança individuais.

Como os ministros do STJ decidiram, com efeito repetitivo, em 2015, que a cobrança de IPI é devida, os contribuintes deveriam, desde lá, fazer os recolhimentos. Esse entendimento é mais amplo do que o que estava se desenhando no julgamento do STF.

Ainda há possibilidade de recurso nesse caso – tanto ao próprio Carf como à Justiça. A Havan foi procurada pela coluna para comentar o caso, mas não deu retorno até a publicação. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 23/11/2022

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