O Supremo Tribunal Federal (STF) vem anulando decisões individuais de juízes da Justiça do Trabalho que contrariaram a determinação de suspender ações envolvendo a “pejotização” – contratação por meio de pessoa jurídica – enquanto segue o julgamento em repercussão geral sobre o tema. Essa medida visa garantir uniformidade nas decisões até que o STF firme entendimento definitivo.
O STF já determinou a suspensão de mais de 14 000 processos na Justiça do Trabalho que tratam da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica. A intenção é evitar decisões conflitantes enquanto a corte ainda não definiu critérios finais, impedindo que casos isolados criem jurisprudência adversa.
A ação dos ministros tem como base a necessidade de cumprir a ordem de suspensão vinculante, comum a processos de repercussão geral, que proíbe juízes de avançarem em decisões nessas ações antes do posicionamento definitivo do STF. Alguns magistrados ainda ignoraram essa ordem, motivando a cassação de suas decisões.
A matéria envolve trabalhadores que prestam serviços via pessoa jurídica e podem estar sujeitos a questões relativas a direitos trabalhistas — como férias, 13º salário e FGTS — caso o vínculo empregatício seja reconhecido. A controvérsia está em definir os limites e requisitos que diferenciam contratação válida de mero artifício para mascarar relação de emprego.
Veja mais na matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/17/ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao.ghtml