O Supremo Tribunal Federal retomará, em 9 de outubro, o julgamento que discute se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social também se aplica a empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de imóveis. O caso é analisado no RE 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral. A controvérsia envolve a interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo prevê a não incidência do ITBI sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas estabelece exceção relacionada a atividades imobiliárias. A discussão é se essa exceção alcança também a integralização de capital ou apenas outras formas de reorganização societária. O debate ganhou força após o julgamento do Tema 796 pelo STF, em 2020. Naquele precedente, surgiu o entendimento de que a restrição ligada à atividade imobiliária poderia se aplicar apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas. Como essa interpretação não foi incorporada expressamente à tese final, municípios continuaram exigindo ITBI em operações de integralização realizadas por empresas do setor imobiliário. O processo atualmente em julgamento envolve o município de Piracicaba. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou legítima a cobrança do imposto ao entender que a imunidade não alcançaria empresas com atividade preponderantemente imobiliária. No STF, porém, o relator, ministro Edson Fachin, votou pelo reconhecimento da imunidade independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica. Até o momento, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. O entendimento proposto reconhece que a imunidade deve incidir sobre a transferência de imóveis destinada à integralização do capital social, observando, contudo, o limite correspondente ao valor efetivamente integralizado. A discussão não elimina a possibilidade de cobrança em situações distintas. Permanece a orientação do Tema 796 de que eventual valor do imóvel que exceda o capital efetivamente integralizado pode ficar sujeito ao ITBI, além de continuarem possíveis autuações quando houver comprovação de simulação ou fraude. O julgamento, portanto, poderá definir de forma mais clara o tratamento tributário das integralizações de imóveis realizadas por holdings e empresas do setor imobiliário.
STF retoma julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis
O Plenário voltará a analisar se a não incidência do imposto municipal alcança empresas com atividade preponderantemente imobiliária (Tema 1.348). O placar atual conta com cinco votos favoráveis à imunidade irrestrita na transferência de bens para integralização de capital social até o limite das cotas subscritas.