STF retoma julgamento sobre redução de ICMS para contas de luz, telefone e internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir ainda neste ano quando começa a valer a decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet. O ministro Gilmar Mendes reincluiu o tema para julgamento no Plenário Virtual.

Os votos serão proferidos entre os dias 10 e 17 – última semana de trabalho na Corte.

A proposta que está na mesa foi apresentada pelo ministro Dias Toffoli. Ele sugere que os Estados sejam obrigados a reduzir as alíquotas de ICMS a partir de 2022. Mas os Estados querem mais tempo para ajustar as finanças. Pedem que a redução comece a valer somente em 2024 – e estão fazendo pressão para isso.

Representantes do Fórum Nacional de Governadores se reuniram com Toffoli na semana passada e falaram sobre o impacto financeiro que que será gerado com a falta na arrecadação. A estimativa é de perda anual de R$ 26,7 bilhões.

Decisão

Os ministros decidiram que os Estados não podem cobrar alíquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os serviços de telecomunicações em julgamento concluído no mês passado. Definiram que tem de ser o percentual ordinário (aplicado de forma geral), o que, em algumas localidades, provocará redução de imposto de mais de 10%.

Só que faltou definir se haverá modulação de efeitos dessa decisão, o que pode limitar sua aplicação na prática.

A proposta de Toffoli foi colocada em discussão no Plenário Virtual no dia 26 de novembro. Antes de qualquer outro ministro se manifestar, no entanto, Gilmar Mendes apresentou pedido de vista e o julgamento foi suspenso. Agora, nem 15 dias depois – tempo recorde para os padrões da Corte, dizem advogados – ele decidiu reincluir o caso em pauta (RE 714139). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 07/12/2021

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