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STF retoma julgamento sobre reversão de decisões judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai abrir os trabalhos deste ano, na quarta-feira, com um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário. Trata sobre a “quebra” de decisões judiciais definitivas. Afeta todos os processos que discutem pagamento de tributos – e, a depender da decisão, pode causar enorme impacto no caixa das empresas.

Advogados dizem ter clientes que poderão terminar o dia devendo bilhões de reais para a União. “Temos aqui no escritório um caso em que a dívida supera o patrimônio líquido da companhia. Estamos falando de uma bomba”, afirma um profissional.

A discussão é se decisões judiciais definitivas, que favorecem os contribuintes, perdem efeito – de forma imediata e automática – quando há mudança de jurisprudência na Corte.

Existe preocupação porque, além de a discussão ser extremamente ampla – com enorme alcance -, a decisão que for tomada pelos ministros poderá afetar, inclusive, casos passados, em que já houve mudança de jurisprudência. É aqui, segundo advogados, que mora o principal perigo para as empresas.

Esse tema esteve no plenário virtual no ano passado e foi transferido para julgamento presencial por decisão do ministro Edson Fachin, um dos relatores. Por ter havido esse deslocamento, tudo o que aconteceu no virtual fica anulado. O placar, quarta-feira, inicia zerado.

O Valor apurou, no entanto, que os ministros devem repetir o que estava se desenhando no plenário virtual: a “quebra” de decisões definitivas será permitida.

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se, tempos depois, o STF julgar o tema, com repercussão geral ou por meio de ação direta de inconstitucionalidade, e decidir que a cobrança é devida.

A partir da decisão do STF, portanto, a decisão definitiva deixaria de ter efeitos e o contribuinte passaria a ter que, dali para frente, pagar o tributo.

Essa sistemática muda o formato que se tem atualmente. Hoje não funciona de forma automática. O Fisco pode pleitear a reversão de decisões, mas existe um instrumento específico para isso, a chamada ação rescisória, que tem prazo de até dois anos para ser utilizada.

O grande debate, na sessão de quarta-feira, será sobre dois desdobramentos da permissão de “quebra”: o momento exato em que a decisão definitiva perderá a validade e a chamada modulação de efeitos – será ou não aplicada ao caso? Se não for, a Receita Federal terá passe livre para cobrar tributos que, por força da decisão definitiva, não foram pagos pelas empresas no passado.

Os relatores dos dois casos que estão em análise na Corte, ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, haviam votado, no plenário virtual, para que a perda de direito do contribuinte não fosse imediata.

Eles consideram que a decisão do STF, validando a cobrança, se assemelha à criação de um novo tributo e, a depender do tributo que estiver em análise, têm de ser respeitados os princípios da anterioridade: a noventena (90 dias após a decisão) e a anual (ano seguinte à decisão).

Há indicação de que Fachin e Barroso repetirão esse posicionamento no julgamento presencial. Mas não há certeza de como essa parte da discussão vai transcorrer.

O ministro Gilmar Mendes vem demonstrando entendimento contrário. No plenário virtual ele discordou do cumprimento da anterioridade. Disse que as cobranças poderiam ocorrer de forma imediata, já a partir das novas decisões da Corte.

Em relação à modulação de efeitos, a situação fica ainda mais complicada. Os dois relatores, Fachin e Barroso, previram a modulação em seus votos no plenário virtual, mas mudaram de ideia antes de o julgamento ser suspenso por Fachin.

Diziam, inicialmente, que o marco para a reversão das decisões seria o julgamento que está agora em análise. Depois, excluíram esse trecho de seus votos.

Essas exclusões teriam sido influenciadas pelo ministro Gilmar Mendes. Interlocutores dizem que ele telefonou aos colegas e afirmou que eles estariam cometendo um “pleonasmo” ao prever o cumprimento de anterioridade e a modulação de efeitos.

Fachin teria retirado o tema do plenário virtual por causa desse imbróglio. Advogados dizem que sem a modulação de efeitos, valeria – como marco – a data do julgamento de cada tema e isso deixaria as empresas numa posição muito ruim.

Os casos em discussão, por exemplo, envolvem cobranças de CSLL. Com a modulação de efeitos, a Receita poderia exigir o tributo só daqui para frente. Sem a modulação, no entanto, as cobranças seriam possíveis desde o ano de 2007, a data em que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo.

Essa conta poderia ficar muito pesada. A CSLL incide sobre o lucro das empresas – tem alíquota de 9%. O acumulado, desde lá de trás, acrescido de correção e multa, atingiria valores altíssimos.

Advogados chamam a atenção que grandes companhias seriam afetadas. Um dos casos em análise no STF, por exemplo, envolve a Braskem. A companhia obteve uma decisão definitiva da Justiça, a autorizando a não pagar CSLL, em 1994.

A discussão que chegou ao STF – e servirá de precedente – trata sobre um auto de infração aplicado em dezembro de 2006, cobrando valores não pagos pela Braskem entre 2001 e 2003. Não há informações, no entanto, se a companhia está até hoje sem recolher o tributo

Vale e Pão de Açúcar também estão entre as grandes empresas que têm decisões definitivas da Justiça para não pagar CSLL.

Tributaristas têm mapeadas pelo menos outras três grandes teses – com muito dinheiro envolvido – que também serão afetadas pela decisão do STF e poderão trazer, de imediato, problemas às empresas.

São elas: IPI na revenda de mercadorias importadas, contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para as sociedades uniprofissionais.

“Poucos casos na história atraem mais a necessidade de modulação do que esse. O contribuinte protegido pela coisa julgada não pode ser chamado a, subitamente, pagar tributo retroativamente e com multa”, diz Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados.

Para Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon, o STF vai decidir, na quarta-feira, sobre segurança jurídica, uma das principais questões tratadas na Constituição Federal. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 30/01/2023

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