STF suspende julgamento do IR sobre pensão alimentícia

Um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de suspender o julgamento em que a Corte analisa se é válida a incidência de imposto de renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia. Seis dos onze ministros já haviam votado para afastar a tributação formando a maioria.

Em geral, esses valores são recebidos por mães separadas com filhos e incide alíquota de até 27,5% de IR. Para os cofres da União, a tese pode gerar perda de arrecadação de R$ 1 bilhão anual, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), caso a maioria dos ministros conclua pela inconstitucionalidade da incidência (Adin 5422).

O tema é julgado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 2015. A ação questiona dispositivos da Lei nº 7713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Os artigos preveem que as pensões alimentícias são tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em nome de quem as recebe.

A adin começou a ser julgada no dia 22 de março. Na ocasião, o relator ministro Dias Toffoli decidiu afastar a incidência do IR sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família. Declarou a cobrança inconstitucional. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator.

No voto depositado na sexta-feira, quando o julgamento foi retomado no Plenário Virtual, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o mesmo entendimento, assim como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, último a depositar o voto. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 10/02/2022

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